OutrosLei 15.47930/07/2026Vigência em 1 ano
Pix Pensão: Lei 15.479 automatiza repasse mensal de pensão alimentícia
Lula sancionou a Lei 15.479, publicada em 30/07/2026, que institui o Pix Pensão — sistema de transferência automática de pensão alimentícia via instituições financeiras, com vigência em um ano.
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