Oportunidades1º jan/2027Governo Federal22 jul/2026
Reforma tributária: CNPJ obrigatório para produtores rurais adiado para 2027
CBIC Agência de Notícias
O Governo Federal adiou para 1º de janeiro de 2027, via Decreto nº 13.075/2026, a obrigatoriedade de CNPJ e emissão de documentos fiscais eletrônicos para pessoas físicas e produtores rurais.
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