Outros05/08/2026MGDiário Oficial MG
MG proíbe venda de leite reconstituído com pó importado pela Lei 26.022
Minas Gerais vedou a reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido. A Lei 26.022 foi publicada no Diário Oficial em 5 de agosto de 2026.
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